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Seguro Garantia

O que é Seguro Garantia Contratual?

Contrato é um compromisso, mas para ter certeza de que ele será cumprido, o Seguro Garantia indeniza pelo não cumprimento de um contrato nas mais diversas modalidades: concorrências, execução de obras e projetos, fornecimento de bens, prestação de serviços, aduaneiro, judicial, administrativo e trabalhista.

O seguro foi desenvolvido para que as empresas privadas, os tribunais de justiça e os órgãos públicos da administração direta e indireta ganhem mais velocidade em suas operações. Com ele, as necessidades das corporações são atendidas em um menor espaço de tempo e com todos os seguros exigidos no contrato.

O Seguro Garantia atende às exigências da Lei das Licitações (8.666/93), que obriga as empresas a depositar caução para participar de concorrência pública ou, ainda, como forma de garantia na assinatura de um contrato.

Seguro Garantia Contratual

O Seguro Garantia contratual tem por finalidade garantir o fiel cumprimento das obrigações contraídas pelas empresas em licitações ou em cumprimento de contratos de construção, fornecimento de bens ou de prestação de serviços.

É solicitado no momento da assinatura de contratos de fornecimento.

Seguro Garantia Contratual é uma relação entre três partes:

SEGURADO:

O Segurado ou Contratante no produto de seguro de garantia contratual é aquele que está contratando uma obrigação de construção, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços. No seguro de garantia contratual o Segurado é o beneficiário da apólice emitida pela Seguradora.

TOMADOR:

O Tomador ou Contratado no seguro de garantia contratual é aquele que está assumindo com o Segurado obrigações de construir, fornecer bens ou prestar serviços. No seguro de garantia contratual, entre o Segurado e o Tomador existe um Contrato Principal, que define obrigações públicas ou privadas garantidas pela apólice de seguro.

SEGURADORA:

A Seguradora é quem vai garantir ao Segurado que as obrigações assumidas pelo Tomador , no seguro de garantia contratual serão cumpridas na forma acordada. O Tomador e a Seguradora firmam um terceiro contrato, conhecido como Contrato de Contra-Garantia, que estabelece na modalidade de seguro de garantia contratual as relações entre Seguradora e Tomador.

Qual é o público-alvo do Seguro Garantia Contratual?

Este seguro é destinado a instituições dos governos federal, estadual e municipal e a empresas privadas. Garante indenização pelo não cumprimento de um contrato nas mais diferentes modalidades, como execução de obras e projetos, fornecimento de bens e equipamentos, prestação de serviços, concorrências e licitações. As coberturas desse seguro são aplicadas, ainda, nas áreas aduaneira, judicial, administrativa, naval, energia, petróleo e gás, entre outras.

Seguro Garantia Contratual atende aos requisitos da Lei das Licitações e Contratos 8.666, de 1993, atualizada pela Lei 8.883, de 1994.

É também instrumento para as exigências da Lei das Concessões e Permissões de Serviços e Obras Públicos (Lei 8.987, de 1995).

A legislação exige das empresas depósito de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou fiança bancária, ou seguro garantia para participarem de concorrências / licitações públicas. O seguro qualifica a capacidade das empresas de manterem suas ofertas e de cumprirem os contratos, quando vencedoras da disputa.

Nos contratos entre empresas privadas, o seguro garantia indeniza o descumprimento Contratual por parte de empreiteiros de obras, fornecedores de materiais e bens, prestadores de serviços, etc.

Como são estruturadas as coberturas do Seguro Garantia Contratual?

A apólice do Seguro Garantia Contratual é elaborada mediante cláusulas distribuídas em três tipos de condições:

  • gerais: cláusulas de aplicação geral a qualquer modalidade de Seguro Garantia Contratual;
  • especiais: cláusulas específicas das diferentes modalidades de cobertura do contrato de seguro e que alteram as disposições estabelecidas nas condições gerais; e
  • Particulares: expressam o caráter singular da apólice, discriminando o segurado, o contratado (tomador), o objeto do seguro, o valor garantido e demais características aplicáveis a um determinado contrato de seguro.

 

Seguro Garantia Contratual é elaborado de acordo com o contrato principal (mais termos aditivos e anexos) firmado entre o dono da obra ou quem encomenda um produto, ou quem quer determinado serviço, e aquele que vai executar a construção, confeccionar o produto ou prestar o serviço.

Existem riscos excluídos nas coberturas do Seguro Garantia Contratual ?

Sim. Em todos os tipos de cobertura, a seguradora não tem responsabilidade em relação a multas punitivas impostas ao tomador, a não ser que esteja previsto o contrário nas condições especiais do contrato do seguro garantia.

Além disso, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), pela Circular 232, do dia 3 de junho de 2003, isenta a seguradora de responsabilidades nas seguintes circunstâncias:

  • casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;
  • descumprimento das obrigações do tomador (empresa contratada) devido a atos ou fatos de responsabilidade do segurado;
  • alterações das obrigações contratuais garantidas pelo seguro, que tenham sido combinadas entre segurado (contratante) e tomador, mas sem concordância prévia da seguradora; e
  • atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado ou por seu representante legal.

É possível contratar mais de uma garantia para o mesmo risco?

No caso de existirem duas ou mais garantias contra o mesmo risco, contratadas em seguradoras diferentes, estas terão responsabilidade proporcional à sua participação.

É possível alterar as coberturas durante a vigência da apólice?

Alterações nas coberturas do seguro garantia só são permitidas mediante termo de aditamento ao contrato principal. Isso não significa, por parte da seguradora, aceitação imediata de qualquer alteração. Será feita análise rigorosa da solicitação e também será reavaliado o limite do valor de garantia.

Coberturas do Seguro Garantia Contratual

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) regulamentou, por meio da Circular 232, do dia 3 de junho de 2003, dez modalidades de garantias. Além destas, o mercado brasileiro utiliza outras garantias mais específicas.

As diferentes modalidades regulamentadas do seguro garantia são:

Seguro garantia para licitações, concessões e permissões de serviço público e contratos, serviços, compras da administração pública

Garante, até o limite do valor da apólice, que a empresa vencedora cumprirá rigorosamente as obrigações assumidas no contrato de licitações, contratos de execução indireta de obras, serviços e compras da administração pública, além de concessões e permissões de serviço público.

As apólices de garantia para concessões públicas cobrem, em uma primeira etapa, a proposta a ser apresentada e, no segundo momento, a execução das fases da concessão.

O objetivo desse seguro é garantir a indenização ao órgão do governo que concedeu a exploração de um serviço ou bem público quando ocorrer o descumprimento das obrigações relativas ao contrato de concessão.

A contratação do seguro garantia para concessões é feita por apólices anuais, uma vez que a seguradora não poderia assumir um risco por todo o prazo da concessão. A vigência da apólice pode ser inferior a um ano, como é o caso da cobertura especial para as concessões da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

A Susep definiu cláusula específica para essa modalidade de garantia, de acordo com o artigo 6º da Lei 8.666, de 1993, e com o artigo 2º da Lei 8.987, de 1995.

Seguro garantia do licitante (Bid Bond)

Nas concorrências públicas ou privadas, o seguro garantia é utilizado para manter as propostas firmes. Cobre o risco contra a recusa do vencedor (tomador) de uma concorrência de assinar o contrato principal de execução, nas condições propostas e dentro do prazo estabelecido no edital ou carta-convite. No caso de o vencedor não assinar o contrato, esta modalidade protege o licitante (segurado) dos custos decorrentes da anulação da concorrência ou chamada do segundo colocado. O segurado tem garantia de indenização até o valor fixado na apólice.

Seguro garantia do executante construtor, executante fornecedor e executante prestador de serviços (Performance Bond)

Garante ao segurado indenização, até o valor determinado na apólice, dos prejuízos causados pelo não cumprimento das obrigações por parte do responsável pela construção, ou pelo fornecimento de bens, ou pela prestação de serviços (tomador).

A cobertura conhecida como Performance Bond garante contra o risco de substituição do tomador inadimplente por outro e de eventual diferença de preço.

Exclusões

As apólices dessa modalidade geralmente excluem alguns riscos que podem ser cobertos por outros tipos de seguro.

Obrigações trabalhistas e previdenciárias e tributos de qualquer natureza, por sua vez, são riscos excluídos do seguro garantia do executante construtor, executante fornecedor e executante prestador de serviços.

As exclusões também se aplicam a riscos que podem ser cobertos ou não por outros ramos de seguro, como:

  • responsabilidade civil;
  • responsabilidade civil por ato ilícito;
  • responsabilidade civil por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais e danos a terceiros;
  • danos ambientais, danos acordados, direitos de propriedade industrial e intelectual;
  • riscos de engenharia;
  • transporte;
  • incêndio;
  • guarda de bens;
  • roubo e furto;
  • acidentes de trabalho; e
  • acidentes pessoais e vida.

Seguro Garantia Contratual de retenção de pagamentos

Modalidade muito usada nos contratos de construção. Os contratantes, geralmente, exigem uma retenção sobre cada fatura de pagamento. O seguro garantia substitui essa retenção, ampliando a margem de negociação e a possibilidade de fazer eventuais correções de valores.

Os contratos que preveem a retenção de parte do pagamento estabelecem duas etapas de aceitação do trabalho: uma provisória e outra definitiva. Depois de esta última etapa ser concluída, o contratado tem devolução integral da parte de pagamento retida.

Sem a cobertura do seguro, as retenções sobre as faturas aumentariam o preço da obra. O seguro garante a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo descumprimento das obrigações contratuais.

Seguro Garantia Contratual de adiantamento de pagamentos (Advanced Payment Bond)

Garante, até o valor fixado na apólice, os adiantamentos de pagamento liberados pelo contratante (segurado) para o tomador (responsável pela construção ou pelo fornecimento de bens, ou pela prestação de serviços). Essa cobertura é contra o risco de a etapa prevista no contrato principal não ser realizada imediatamente.

O contratante exige a apresentação do seguro garantia pelo valor integral do adiantamento para liberar antecipadamente o dinheiro para determinada etapa do contrato. A apólice deixa de existir quando a etapa prevista no contrato é concluída. Geralmente a apólice dessa modalidade do seguro garantia não é cumulativa, ou seja, quando é feito outro adiantamento, é dada baixa no anterior e incluído o novo valor.

Seguro Garantia Contratual de perfeito funcionamento (Maintenance Bond)

Indeniza o segurado, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos causados por alteração na qualidade ou especificações da construção, do bem ou do serviço contratados.

A cobertura da garantia de perfeito funcionamento para fornecimento de bens, materiais ou equipamentos geralmente prevalece sobre a exigência de retenção aplicada em cada fatura de pagamento pelo prazo definido pelo fabricante. O seguro garantia, nesse caso, costuma ser contratado pelo prazo máximo de 24 meses depois do fornecimento do bem, do equipamento ou do material. A contagem do prazo também pode ser a partir da entrada em operação do objeto do seguro.

A diferença entre a garantia técnica do bem ou do equipamento, fornecida pelo fabricante, e o seguro garantia de perfeito funcionamento é que este último cobre o desempenho contratado.

Por exemplo, uma indústria compra uma caldeira com capacidade de 10 a 120 toneladas de vapor/hora com até 500°C (centígrados), equipamento necessário para expansão da planta. Se a caldeira, depois de instalada, não apresentar o desempenho oferecido pelo fabricante, o seguro garantia de perfeito funcionamento indenizará a indústria, independentemente de ações que possam ser feitas contra o fabricante.

Seguro Garantia Contratual imobiliário

Também chamado seguro garantia de conclusão de obra ou seguro garantia para licenciamento das construções de prédios residenciais e comerciais. Garante a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos causados aos compradores das unidades na planta por paralisação das obras.

A indenização dos prejuízos, sob a responsabilidade da seguradora, poderá ser feita por meio da conclusão e entrega das obras de edifícios nas condições determinadas no memorial de incorporação. A seguradora pode, também, optar pelo ressarcimento ao segurado dos valores que eles pagaram ao incorporador imobiliário (tomador). Os valores devolvidos são corrigidos até a data da paralisação das obras, de acordo com a legislação em vigor.

A cobertura desse seguro garante, ainda, o ressarcimento dos prejuízos causados pelo acréscimo no custo de construção da obra projetada, seja ele fixo ou reajustável (no caso de regime de empreitada), ou integral (no regime de administração).

Nessa modalidade de garantia, o segurado é o comprador do imóvel em construção. Já o tomador é o incorporador imobiliário (pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que vende ou promete vender frações ideais de terreno vinculadas a unidades autônomas futuras em prédios em construção ou a serem construídos sob regime de condomínio. O incorporador não é necessariamente aquele que realiza a construção ou vende o terreno, mas quem faz a intermediação, busca interessados, aceita propostas, coordena ações e grupos, responsabilizando-se pelo êxito do empreendimento.

Seguro Garantia Contratual aduaneiro

Garante à Receita Federal (segurada) indenização correspondente ao pagamento dos impostos suspensos pelo Regime Aduaneiro Especial quando o importador (tomador) não cumprir suas obrigações perante o fisco.

Em outras palavras, nos casos de importações incentivadas pela suspensão de tributos, o seguro garantia cobre as obrigações que o importador assumiu no Termo de Compromisso com a Receita Federal, de acordo com o Decreto 4.543, de 2002.

O seguro representa garantia para viabilizar a obtenção do regime de admissão temporária.

Seguro Garantia Contratual judicial

Garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos em Juízo que o potencial devedor (tomador) precisar fazer durante o trâmite do processo judicial. Geralmente, as empresas utilizam essa cobertura na fase de recursos jurídicos de segunda instância. Embora exista amparo legal para sua utilização, a decisão para que essa garantia seja aceita depende da concordância do juiz.

O segurado, nessa modalidade, é o potencial credor. Já o tomador é o potencial devedor que deve apresentar garantia na contestação judicial.

Seguro Garantia Contratual administrativo

Garante créditos tributários discutidos em processos administrativos federais, estaduais e municipais.

Esta cobertura tem sido bastante aplicada em processos administrativos, nos quais as empresas contestam a cobrança de tributos.

A Receita Federal, por exemplo, com base no Decreto-Lei 4.523, de 2002, aceita discutir autuações fiscais mediante depósito de 30%, no mínimo, do valor exigido como garantia. A alternativa pode ser o seguro garantia que substitui depósitos judiciais em dinheiro, penhora de bens ou fiança bancária, exigidos no curso de contestações de tributos.

A figura do segurado pode ser a União, os estados e os municípios. O tomador, por sua vez, é quem tem o objetivo de comprovar a veracidade dos créditos tributários, ou quem recorre da decisão de primeira instância em processo administrativo.

Entre as demais garantias utilizadas pelo mercado brasileiro, destacam-se:

Seguro Garantia Contratual de guarda

É utilizado quando um bem é colocado para manutenção ou reparos. O segurado exige uma garantia de que o bem será devolvido pelo tomador depois que os serviços forem concluídos.

Seguro Garantia Contratual para o setor de energia

Garante a empresas privadas e a bancos de desenvolvimento que os investidores com participação em projetos de energia cumprirão obrigações assumidas na contratação de projetos de fontes de energia tradicionais ou renováveis.

Os projetos de execução cobertos vão da implantação de linhas de transmissão, ou de plantas de geração de energia elétrica (usinas, pequenas centrais hidrelétricas, usinas termelétricas, eólicas, de biomassa, etc) ao pagamento de compra e fornecimento de energia.

Essa cobertura pode ser aplicada também para garantir ao poder concedente o sucesso do projeto licitado.

Seguro Garantia Contratual para o setor naval

Cobre, até o valor definido na apólice, o risco de o navio não ser construído e entregue nos prazos e nos custos previstos no contrato entre estaleiro e armador.

É um instrumento que facilita a contratação de novos projetos por parte dos compradores de navios ante a diminuição das exigências para liberação de financiamentos com recursos do Fundo de Marinha Mercante (FMM).

A contratação do seguro garantia diminui os riscos da operação e, consequentemente, melhora o acesso ao financiamento que viabiliza a construção do navio. Na maioria das vezes, o estaleiro não tem como atender às exigências do credor para financiar um bem cujo valor supera seu patrimônio.

Ao emitir a apólice, a seguradora garante a construção e entrega do navio, tornando-se corresponsável pela finalização da operação.

Seguro Garantia Contratual para o setor de petróleo e gás natural

Indeniza a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), até o valor fixado na apólice, por perdas causadas pelo descumprimento do prazo de execução integral das obrigações do tomador perante o Programa Mínimo de Exploração. Esse seguro é utilizado nas rodadas de licitação da ANP na concessão de áreas de exploração de petróleo e gás natural.

A ANP é a segurada e a empresa licitante, contratada, concessionária ou permissionária, representa a figura do tomador nessa modalidade de garantia. Diante dos altos valores envolvidos na atividade petrolífera, esta modalidade do seguro garantia recorre, obrigatoriamente, ao resseguro.

Isenção de responsabilidade da seguradora

A cobertura para o setor de petróleo e gás natural exclui:

  • riscos de outras modalidades do seguro garantia;
  • pagamento de multas ou encargos financeiros;
  • pagamento de tributos;
  • obrigações trabalhistas e de seguridade social;
  • indenizações a terceiros; e
  • riscos cobertos por outros ramos de seguro.

A garantia para o setor de petróleo e gás natural não cobre danos e / ou perdas causadas por ato terrorista.

Seguro Garantia Contratual ambiental (Termo de Ajuste de Conduta – TAC)

Garante o cumprimento do cronograma dos projetos de recuperação ambiental determinados por termo de ajustamento.

Quando é firmado o TAC, é comum a utilização dessa modalidade de seguro garantia com cobertura suficiente para responder pelas exigências feitas.

Caso a empresa descumpra as obrigações assumidas no TAC, o seguro é acionado. O valor da indenização, até o limite fixado na apólice, geralmente é depositado em conta judicial especial, ficando à disposição da autoridade responsável para ser utilizado nas etapas de execução de obras e gastos para recuperação ambiental.

Seguro Garantia Contratual completion bond

Substitui a garantia real nos casos em que o empreendedor busca financiamento com bancos públicos e privados, principalmente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em operações de project finance.

• Seguro Garantia do Concorrente – garante a proposta apresentada pelo vencedor de desses processos rapidamente;

• Seguro Garantia do Executante – garante a execução do contrato assinado pelo tomador Serviços;

• Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamento – garante a execução do contrato assinado pelo tomador, contrato este que prevê um adiantamento de pagamento antes do início da execução do mesmo;

• Seguro Garantia de Perfeito Funcionamento – garante o perfeito funcionamento de produtos fornecidos ou serviços prestados pelo tomador após a execução do contrato;

• Seguro trânsito

• Seguro Garantia Judicial – garantia apresentada em substituição a depósitos judiciais determinados pelo Poder Judiciário;

• Seguro Garantia Administrativa ou de Crédito de ICMS – garante à Secretaria da Fazenda a veracidade dos créditos informados pelo tomador no DCA – Demonstrativo de Créditos Acumulados. Neste caso, o tomador tem os créditos de ICMS liberados no momento da apresentação da apólice de seguro garantia.

Todos esses seguros garantia trazem à sua empresa a possibilidade de prever custos, garantir sua liquidez, aumentar suas chances em licitações, além de conquistar muito mais rapidamente a confiança do mercado e de processos seletivos de órgãos públicos.

Consulte-nos e com segurança e agilidade.

 

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